O Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) foi revisado, conforme a Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) nº 52, de 30 de junho de 2016. De acordo com a DN, os CBHs tinham 180 dias para revisar e aprovar o Regimento Interno – encerrando o prazo, assim, em 27 de dezembro de 2016.

Após a finalização dos trabalhos de revisão, desenvolvidos pela Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), o documento foi apresentado aos conselheiros na 5ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 20 outubro de 2016, e, posteriormente, encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para validação, no dia 10 de novembro.

O CBH Araguari aguarda a análise e parecer do órgão gestor para aprovar o Regimento em Plenária. Contudo, sem a aprovação do novo documento, o Comitê fica impedido de deliberar em Plenária, o que levou o cancelamento da 1ª Assembleia Geral Ordinária de 2017. Portanto, a próxima Assembleia a ser realizada, acontecerá de forma extraordinária, com o objetivo de aprovar o Regimento Interno e normalizar as atividades do CBH. O Igam ainda não tem previsão para encaminhar o parecer referente à revisão do Regimento Interno do CBH Araguari.