Os usuários de água na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari têm até o fim desta sexta-feira (16/10) para fazer a manifestação de interesse no processo único de outorga coletiva para os seguintes trechos: Baixo Rio Claro, onde estão localizados os municípios de Nova Ponte, Uberaba e Sacramento; e Bacia Hidrográfica do Córrego Olaria, no município de Perdizes. 

Publicados em 17 de setembro, os editais de chamamento que contêm o formulário que deve ser encaminhado ao e-mail da secretaria executiva (comite.araguari@agenciaabha.com.br) até o próximo sábado, dia 17 de outubro.

Para esclarecimento de dúvidas, o CBH Araguari orienta que os interessados entrem contato pelo telefone/WhatsApp: (034) 98851-2976 de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h ou pelo e-mail: comite.araguari@agenciaabha.com.br

Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas. 

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.