No último dia 10 de dezembro, um novo edital para manifestação de interesse em processo único de outorga coletiva foi publicado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari). O processo envolve a sub-bacia do Córrego Olaria, no município de Perdizes/MG.

 

Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), os usuários interessados devem formalizar o interesse por meio do Formulário de Manifestação de Interesse (clique aqui) ou encaminhar o formulário preenchido para o e-mail: comitê.araguari@agenciaabha.com.br, até 10 de janeiro de 2021.

 

A convocação se estende a todos os usuários, instalados ou não instalados, que fazem ou pretendem fazer uso consuntivo de recursos hídricos superficiais (outorgável). Usuários já regularizados, e constantes da Portaria Provisória no 01066/2020 (16520110), também deverão apresentar sua manifestação.

 

Para esclarecimento de dúvidas, os usuários de água e interessados devem entrar em contato pelo telefone (34) 98851-2976, de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h.

 

Processo Único de Outorga

 

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas. 

 

O que é outorga?

 

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.