Em reunião virtual na manhã desta sexta (14), a Comissão Gestora Local (CGL) da Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Ranchinho se reuniu pela primeira vez após convocação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari), e decidiu delegar às funções da CGL à Associação dos Usuários de Água do Ribeirão Santa Juliana e região (Água Santa).

Neste encontro, os membros definiram a estrutura de um Presidente, 1º e 2º secretário para a comissão, sendo escolhido para Presidente o usuário Edson Stock, 1ª Secretária – Ana Luiza Caixeta de Castro (representando o usuário João Emílio Rocheto) e 2º Secretário Roberto Takao Maeda. O grupo também definiu o prazo de 5 anos para validade da Comissão.

A manhã de hoje também foi uma oportunidade para os membros conhecerem as principais legislações que regem a comissão, estrutura, atribuições e finalidade. A apresentação foi conduzida pelo vice-presidente do CBH Araguari, Antônio Geraldo de Oliveira.

Antônio falou dos objetivos que devem ser considerados durante a elaboração do termo de alocação da água, principal atribuição da comissão: distribuição de recursos hídricos entre os usuários existentes em uma porção hidrográfica, garantia do princípio dos usos múltiplos, atendimento das necessidades ambientais e sociais por recursos hídricos, eliminação ou atenuação dos conflitos entre usuários dos recursos hídricos e planejamento das demandas hídricas futuras.

Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.