Em reunião virtual na manhã desta segunda-feira (21), a Comissão Gestora Local (CGL) da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Córrego do Pântano se reuniu pela primeira vez após convocação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari).

No encontro, a Comissão Gestora instituiu a Secretaria Executiva, com a estrutura de um Presidente e uma Secretaria. Para Presidente da comissão, o grupo indicou o usuário Cláudio de Castro Cunha, e para a Secretaria, Laércio Bergamasco, representando o usuário Jair Varaldo. O prazo de validade da comissão será de três anos.

A manhã desta segunda também foi uma oportunidade para os membros conhecerem as principais legislações que regem a comissão, estrutura, atribuições e finalidade. A apresentação foi conduzida pela secretária executiva do CBH Araguari, Isabel Cristina Evaristo.

Isabel falou dos objetivos que devem ser considerados durante a elaboração do termo de alocação da água, principal atribuição da comissão: distribuição de recursos hídricos entre os usuários existentes em uma porção hidrográfica, garantia do princípio dos usos múltiplos, atendimento das necessidades ambientais e sociais por recursos hídricos, eliminação ou atenuação dos conflitos entre usuários dos recursos hídricos e planejamento das demandas hídricas futuras.

Também foi apresentado um fluxograma que ilustra as principais etapas do processo de instituição da CGL.

Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.